Lei Ordinária Nº 884 Solicitar Informações

Categoria: Lei Ordinária

Número: 884

Ano: 2019

Data: 12/12/2019

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Institui a lei

Propositores(as):

Ementa:

Institui a lei geral municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, de que trata a lei complementar nº 123/2006 e suas alterações

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: